Questão 649687

649687 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

O Prefeito do Município Brasileiro X, em pleno exercício do cargo, apropria-se, para proveito próprio, da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia esta consistente em parcela do total reservado ao pagamento dos servidores públicos municipais.

Por tal conduta, o aludido Prefeito poderá ser processado e julgado pela prática de:

Crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, em concurso formal com o crime de apropriação indébita, previsto no art. 168, também do Código Penal.

Crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, pelo princípio da especialidade.

Crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, em concurso formal com o crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal.

Crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material com os crimes de peculato e de apropriação indébita, previstos respectivamente nos arts. 312 e 168 do Código Penal.

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