- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.
Considere que lei publicada em 1. º de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.julgue os próximos itens.
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