A Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. De acordo com a referida Lei, NÃO constitui abuso de autoridade:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Soldado - Auxiliar de Comunicações
39 Questões
Soldado - Auxiliar de Enfermagem
39 Questões
Soldado - Auxiliar de Farmácia
39 Questões
Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
39 Questões
Soldado - Músico
39 Questões
Soldado - Técnico em Análises Clínicas
39 Questões
Soldado - Técnico em Saúde Bucal
39 Questões
