o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, podendo as partes serem representadas por advogado comum.

o protocolo da petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

o prazo prescricional somente voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão em que o juiz negar a homologação do acordo.

a designação da audiência para proferir a sentença de homologação de acordo extrajudicial é meramente uma faculdade do juiz que analisa o acordo.

se faculta ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria, no processo de homologação de acordo extrajudicial.