Questão 2584463

2584463 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSPorto Alegre-RS

As Comissões Temporárias da Câmara Municipal poderão ser de natureza Especial, Parlamentar de Inquérito, Processante ou Externa. A Comissão Processante será criada com a finalidade de apurar denúncias apresentadas contra Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. Acerca da Comissão Processante, analise as assertivas e assinale a que apresenta uma informação INCORRETA.

Emitido o parecer previa pelo arquivamento da denúncia, este será submetido ao Plenário que decidirá, por maioria simples, procedendo-se ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; ao prosseguimento do processo, se rejeitado o parecer.

O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, sem prejuízo de seus rendimentos, desde que a denúncia seja recebida pela Casa, convocando o respectivo suplente até o julgamento final.

Na instrução, a Comissão Processante poderá admitir complementação de provas apresentadas pelo denunciante, se necessário para apurar a denúncia, notificando o denunciado na forma prevista e abrindo prazo de dez dias para a apresentação da defesa sobre as novas provas juntadas.

Acolhida a denúncia, o Presidente da Câmara, se solicitado pela Comissão, designará um funcionário detentor do cargo de Procurador para assessorar os trabalhos da Comissão Processante.

O parecer final da Comissão Processante manifestar-se-á sobre cada infração da denúncia separadamente e será votado item por item, determinando a perda definitiva do mandato do denunciado que for declarado, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

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