916996
Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Provas:
Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será
citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido,
indicando as provas que pretenda produzir. Quando
a medida cautelar é concedida liminarmente, referido
prazo conta-se