I - Todos os impostos estão sujeitos ao Princípio da Legalidade, da Anterioridade Anual e da Anterioridade Nonagesimal, simultaneamente;

II - O IPI, IOF, ITR e ICMS-Combustível são exceções ao princípio da anterioridade anual;

III - O II, IE, IR e IOF são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal;

IV - A previsão de alíquota, fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo e cominação das penalidades, que devem fazer parte do Auto de Infração Tributária, são exemplos do respeito ao princípio da legalidade;

V - Pelo princípio da legalidade insculpido no art. 150, I da CF e 97 I e II do CTN, é vedado à União, Estados e DF e Municípios - exigir tributo sem lei que o estabeleça;