Magna Concursos
1664748 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG

Um candidato a cargo político está a prometer uma revolução no sistema tributário nacional do Brasil. Com base no lema "tributando melhor", propõe:

I. a taxa de recolhimento de lixo terá por base de cálculo o imposto de renda, baseado na premissa quem mais tem, mais suja;

II. em função da velocidade dos tempos pós-modernos, as limitações constitucionais ao poder de tributar serão reguladas por decreto;

III. que a lei complementar disponha sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É(são) coerente(s) com o ordenamento constitucional a(s) proposta(s):

 

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