Questão 1321325

1321325 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

O Município brasileiro dispõe de várias fontes de receitas, onde busca captar os recursos financeiros necessários à realização de seus serviços e obras. Sobre essas fontes de receita, é correto afirmar:

O município cobra impostos sobre serviços de qualquer natureza, incluindo os serviços de comunicação e de transporte interestadual.

Do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, 65% fica com os Estados e 35% com os Municípios.

O IPTU é o imposto municipal mais importante para o município.

Do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o município onde o veículo foi licenciado, fica com 100% da arrecadação.

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