Questão 654981

654981 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

Somente a União tem competência residual ou remanescente para a criação de impostos e contribuições para a seguridade social.

Competem à União, em Território Federal, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais e estaduais.

Em casos de urgência ou calamidade pública, é autorizado à União instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária.

O exercício da competência tributária é irrenunciável, intransferível e facultativo.

Parafiscalidade não coincide com o conceito de sujeição ativa auxiliar.

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