- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Instituição permanente, incumbida da defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
Tal conceito constitucional refere-se
Tal conceito constitucional refere-se
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