não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;

para imposição e gradação da penalidade serão observados os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica, no caso de multa;

as penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternativamente, são de multa; restritivas de direitos; e de prestação de serviços à comunidade;

as penas restritivas de direito são de suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, permitida a obtenção de subsídios, subvenções ou doações;

nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.