Questão 53401

53401 Ano: 2001
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Espécies de ContratoEmpreitada (Art. 610 ao 626)

É dever do comitente:

pedir o pagamento de materiais que foram entregues ao empreiteiro e por ele inutilizados devido à sua imperícia.

não fazer acréscimos ou mudanças que não sejam fundadas em razões de absoluta necessidade técnica, sem o assentimento do dono da obra.

indenizar o empreiteiro pelas despesas que houver feito, se rescindir o contrato sem justa causa, pagando ainda os lucros que este poderia ter, se concluísse a obra.

ceder o contrato de empreitada, dando origem à subempreitada.

entregar a obra concluída a seu dono.

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