Questão 2830920

2830920 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

Provas:

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar em matéria tributária:

dispor sobre as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional.

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

definir as alíquotas dos impostos de importação e exportação, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

definir a competência de cada ente da Federação para a instituição e cobrança das diferentes espécies de impostos.

estabelecer as condições para a delegação por ente da Federação da competência tributária constitucionalmente estabelecida.

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