É proibida a consignação sobre vencimento, provento e adicional por tempo de serviço.

Serão relevadas até 6 (seis) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada mediante inspeção médica.

O funcionário perderá o vencimento do mês, se não comparecer um dia útil ao serviço, salvo motivo legal.

O funcionário perderá os vencimentos totais durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão administrativa decretadas em caso de alcance ou malversação de direitos públicos.

O funcionário perderá 1/5 (um quinto) do vencimento quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos.