Questão 2353407

2353407 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão, conforme a natureza da atividade exercida. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A advocacia pública deve ser exercida por detentores de cargos em comissão.

Ao detentor de cargo em comissão é assegurado o direito à aposentadoria integral custeada pelo regime próprio de previdência do ente estatal.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para o exercício de cargo em comissão é admitida pela jurisprudência brasileira.

Quanto aos direitos e vantagens, aos cargos de provimento em comissão, naquilo que couber, aplicam-se as disposições estatutárias do respectivo ente estatal.

O tempo de serviço prestado em cargo de provimento em comissão não é computado para fins de aposentadoria.

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