Magna Concursos
2309072 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Agudo-RS
Provas:

De acordo com o Decreto nº 8.539/15, sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e funcional, analise as assertivas:

I. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais serão realizados em meio eletrônico, mesmo quando este procedimento cause dano relevante à celeridade do processo;

II. Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual não precisará fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique;

III. A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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