A respeito dos princípios constitucionais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.

I - O princípio da responsabilidade pessoal é compatível com a exigência da responsabilidade daquele que, tendo dever jurídico, não impede a prática de certos crimes de outras pessoas, assim como de quem, por ação, inclusive não-dolosa, infringe certos deveres que lhes incumbem pessoalmente de vigiar, inspecionar, controlar e supervisionar a atuação de terceiros.

II - Em decorrência do princípio da legalidade, é inadmissível medida provisória em matéria penal, mesmo tratando-se de normas penais benéficas, tais como as que extinguem ou abrandam penas privativas de liberdade.

III - O sistema constitucional brasileiro, impede que se aplique lei penal superveniente mais gravosa, como aquela que afasta a incidência de causa extintiva da punibilidade a fato delituoso cometido em momento anterior ao da edição da lex gravior.

IV - Pelo princípio da limitação das penas, a pena privativa de liberdade máxima é de 30 anos, que deve ser considerada para a concessão de benefícios como o livramento condicional ou o regime prisional mais favorável de execução.

V - Diante do princípio da responsabilidade pessoal, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, é indispensável a descrição minuciosa e individualizada nas denúncia da conduta de cada acusado nos crimes societários, sob pena de seu não-recebimento.

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