O Procurador do Município cumprirá o expediente normal de seis horas diárias, em um total de trinta horas semanais, podendo parte do expediente ser cumprido fora da Procuradoria-Geral, quando ocorrer motivo superior devidamente comprovado.

Ao Procurador do Município é defeso confessar, desistir, acordar ou deixar de usar de todos os recursos cabíveis em processos judiciais, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral, nos termos da Lei.

Ao Procurador do Município é proibido patrocinar a defesa de terceiros em qualquer processo judicial ou administrativo em que haja interesse do Município, sob pena de responsabilidade disciplinar e consequente perda do cargo.

O Procurador do Município responderá disciplinarmente pelos danos que causar à Fazenda Pública e à Administração, em virtude de imprudência e imperícia no exercício de suas atribuições.