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1431327 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, inclusive aquelas cometidas por pessoas jurídicas. Sobre a matéria, pode-se afirmar que:
I - o administrador de pessoa jurídica que, ciente da conduta criminosa adotada pela empresa, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incorre nas penalidades cominadas à referida conduta;
II - poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente;
III - a pessoa jurídica constituída com o fim de ocultar a prática de crime ambiental pode ter sua liquidação forçada decretada;
IV- a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras da conduta lesiva ao meio ambiente.
Estão corretas as afirmações
 

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