I – Verificado o desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio, sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar procurador, ou representante para administrar seus bens, o juiz, a requerimento exclusivamente do Ministério Público, declarará a ausência e nomeará um curador para administrar seu patrimônio. Em caso de ausência, a curadoria é dos bens do ausente e não da pessoa do ausente.

II – O Ministério Público quando lhe couber intervir no processo pode requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, desde que haja abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. A aplicação da teoria da desconsideração prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

III – Diante do princípio da independência da responsabilidade civil relativamente à criminal, enquanto o juízo criminal não tiver formado convicção a respeito da existência do fato ou quem seja o seu autor, os processos correm independentemente e as duas responsabilidades (civil e penal) poderão ser investigadas. Todavia, a absolvição do réu por falta de provas quanto à sua culpabilidade no juízo criminal faz coisa julgada no juízo cível.

IV – A escola particular é solidariamente responsável, juntamente com o causador direto do ato ilícito, pela indenização devida em decorrência da atitude de professor que desfere soco no rosto de aluno, menor impúbere, desde que provada a sua culpa in eligendo.

V – Se ocorrer homicídio por ato doloso ou culposo a indenização, sem excluir outras reparações de danos materiais e morais, consistirá no pagamento de despesas com o tratamento médico hospitalar da vítima, seu funeral e o luto de família, além de prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No entanto, tais indenizações serão proporcionalmente reduzidas se para o evento tiver também concorrido culpa da vítima.