Questão 2933825

2933825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Considerando as regras dispostas no Código Civil acerca dos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que:

prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

é nula a renúncia à decadência fixada em lei. Ademais, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, seja sua natureza legal ou convencional;

violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, sendo certo que os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes;

constitui causa suspensiva da prescrição a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

prescreve em dois anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com ou sem capitalização.

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