Leia o texto abaixo para responder à questão.

Passados mais de 30 anos de sua entrada em vigor, é certo que a Lei n.º 8.137/90 já não se afigura como nova, mas nem por isso diminui o interesse no estudo dos crimes contra a ordem tributária, porque muitas são ainda as controvérsias existentes na sua interpretação e aplicação prática. Mormente em razão da evolução do entendimento sobre os elementos que condicionam a tipicidade dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º, além das constantes modificações legislativas produzidas em temas cruciais, como o das medidas despenalizadoras admitidas através do pagamento e do parcelamento de tributos devidos.

(BITENCOURT, Cezar R.; MONTEIRO, Luciana de O. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Editora Saraiva, 2023, p. 9).

A referida lei elenca como crime

I. fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

II. deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

III. exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

É correto o que se afirma em