A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.