Questão 1204328

1204328 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Assinale a alternativa correta:

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

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