A legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes.

Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.