Diante do que preveem a Lei Complementar nº. 140/2011, a Lei Federal nº. 9.605/98 e a Lei Estadual nº. 11.520/2000 a respeito da responsabilização administrativa por infrações ambientais, assinale a assertiva que completa corretamente o enunciado. O órgão ambiental municipal, ao se deparar com a construção de uma obra dentro de um Parque Estadual, em área de preservação permanente, sem licenciamento ambiental, deverá