Analise as afirmativas a seguir:

I. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados normas complementares, segundo a legislação tributária.

Marque a alternativa CORRETA: