Analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa.

II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o instituto de direito tributário pelo qual o Fisco fica impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo.

II. Tanto a moratória quanto o depósito do seu montante integral, à luz do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

II. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pode-se afirmar que Crédito Tributário é a prestação em moeda ou outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito passivo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito ativo direto.

II. O Crédito Tributário é a própria obrigação tributária já lançada, assim, pode-se afirmar que o crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

II. A capacidade passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a fabricação destes no território nacional.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

II. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. São solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse distinto na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo o Código Tributário Nacional.

II. São solidariamente obrigadas: as pessoas supostamente designadas por lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória.

II. A previdência social, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Trata-se de um tributo federal cuja arrecadação é destinada a custear previdência, assistência social e saúde pública.

II. O PIS/Pasep são os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, respectivamente. São contribuições pagas apenas por empresas privadas para custear benefícios a seus trabalhadores de renda mais baixa.

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