Magna Concursos
366747 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no crime ambiental, as penas restritivas de direito são:

I. Suspensão parcial ou total de atividades.

II. Recolhimento domiciliar.

III. Interdição temporária e/ou permanente de direitos.

Quais estão corretas?

 

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