Magna Concursos
996196 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA
Provas:
Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo. O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas.

Nesse caso:
 

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