Segundo a Lei federal n. 11.428, de 22/12/2006:

I – A supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, somente será permitida em regiões metropolitanas e em áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.

II – A Mata de Araucárias se encontra dentro do Bioma Mata Atlântica, compondo a chamada Floresta Ombrófila Mista.

III – No Bioma Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança.

IV – A supressão de vegetação secundária em estado avançado e médio de regeneração, no Bioma Mata Atlântica, para fins de atividades minerárias será permitida, mas somente mediante licenciamento ambiental e adoção de medida compensatória.

V – O tempo máximo de pousio no Bioma Mata Atlântica é de 15 (quinze) anos.