A pena será dobrada quando os autores dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

A pena será aumentada de metade quando os autores dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta

não se equipara a funcionário público, para fins penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal

equipara-se a funcionário público, para fins penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, não se aplicando tal disposição à empresa contratada para tanto.