Questão 1330716

1330716 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o descumprimento das medidas protetivas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime, com pena de detenção.

A configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

Obriga a imediata prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Implica na detenção provisória de 3 meses a um ano.

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