Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental, julgue o item a seguir.

A outorga de licença de operação pelo órgão competente, após estudo de impacto ambiental, gera direito adquirido ao desempenho da atividade pelo empreendedor, no prazo nela previsto, sendo vedado à administração revogá-la.