Magna Concursos
1018888 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-CE
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
 

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