- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalSupressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo (arts. 26 a 28)
Segundo as disposições da Lei nº 12.651/2012, a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana, constitui um(a)