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1175631
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-MA
Provas:
Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
A regressão de regime
A
pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
B
é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
C
interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
D
por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
E
deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.
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