3398819
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE
Provas:
Conforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando
necessário, sem prejuízo de outras medidas,
EXCETO: