Além das competências fixadas no enunciado, a obrigação de providenciar e organizar a sinalização do local da obra ou do evento é de responsabilidade exclusiva do DMTT.

Em qualquer situação, compete ao DMTT avisar a comunidade, através dos meios de comunicação social, sobre qualquer interdição de via pública.

A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento, sob pena de advertência e interdição dos respectivos locais.

O servidor municipal que não observa as normas relativas às competências do DMTT, por ação ou omissão, responde administrativamente pela irregularidade, cabendo, ainda, ação regressiva, quando dela resultar danos a terceiros, e ressarcimento aos cofres públicos.

O prazo legal cabível ao DMTT para, quando for o caso, avisar à comunidade sobre qualquer interdição da via, indicando caminhos alternativos a serem utilizados, é de vinte e quatro horas.