Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe pedido de reconsideração, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de 10 (dez) dias, quando a mesma não for a recorrente;

O recurso ao plenário terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente;

Das decisões do plenário cabe recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, como última instância administrativa, podendo esta capacidade decisória ser delegada, no todo ou em parte;

Os recursos de que trata esta lei têm apenas efeito suspensivo;

Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial. A procuradoria e as partes interessadas, quando for o caso, serão intimadas para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contra razões.