Empresas tributadas pelo SIMPLES Nacional, com faturamento que não ultrapasse R$ 1.200.000,00, são isentas.

As contribuições serão recolhidas na Caixa Econômica Federal.

A contribuição será devida pelo prazo de setenta meses, a contar da sua exigibilidade.

Empregadores domésticos ficam isentos da contribuição social, em caso de despedida de empregado sem justa causa.

As despesas com obrigações decorrentes dos montantes creditados poderão ser diferidas contabilmente, para apropriação no resultado do Balanço de FGTS.