Magna Concursos
172431 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: EBSERH
Provas:

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Em relação às medidas protetivas de urgência, de acordo com o disposto anteriormente, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

( ) Prestação de serviços comunitários.

A sequência está correta em

 

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