Define que a execução tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para a reintegração do condenado.

Assegura aos condenados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, o que obrigatoriamente inclui o direito à saúde e educação.

Os condenados devem ser classificados segundo suas personalidades e antecedentes e isso deve ser considerado na individualização da execução penal.

Garante que duas pessoas condenadas pelo mesmo crime e com a mesma pena terão execuções idênticas, obtendo os mesmos direitos durante a execução e a lcançando a extinção da pena na mesma data.