Como regra, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei, quando admitida, inicia-se noventa dias depois de oficialmente publicada.

A lei do País em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Todavia, se o casamento vier a ser realizado no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração.

Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para inicio de vigência recomeçar a a correr da nova publicação. Todavia, se a lei já estiver em vigor, as determinações de seu texto terão efeitos imediatos.

Tendo os nubentes domicílios diversos, regera os casos de invalidade do matrimônio a lei do domicilio do varão.