1716850
Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maceió-AL
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maceió-AL
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Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
O processo legislativo tributário, ainda que para concessão de benefícios fiscais, é de competência comum ou concorrente.
