O ICMS não pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica e a lubrificante e combustíveis líquidos e gasosos, por essas operações estarem sujeitas, apenas, a imposto único.

O ICMS incide sobre a realização de qualquer tipo de operações relativas à circulação de mercadorias, quer essa circulação seja jurídica, quer seja meramente física.

O ICMS não incide, em qualquer situação, sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos Municípios.

O ICMS deve ter por hipótese de incidência as operações jurídicas que, praticadas por comerciante, industrial ou produtor, acarrete só circulação de mercadorias que consagre transmissão de sua titularidade.