Magna Concursos
382490 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FJG
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

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