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449862 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
Provas:

A Lei Complementar N° 364, de 2008, dispõe sobre o código de postura do município de Timbó. Nesse código, estão estabelecidas as etapas do processo de execução das penalidades aos infratores. São quatro etapas distintas que estão previstas na Lei Complementar, analise as etapas abaixo e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Antes de ser lavrado um auto de Infração, deverá ser expedida contra o infrator uma notificação preliminar para que este regularize sua situação, no prazo de até trinta dias.

( ) Após lavrado auto de Infração, o infrator terá o prazo de trinta dias para apresentar defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data da notificação preliminar.

( ) Caso o infrator seja reincidente, não cabe notificação preliminar.

( ) O prazo para o julgamento da defesa da infração contida no auto de infração deve ser decidida pela comissão julgadora no prazo máximo de 30 dias úteis.

( ) O auto de infração somente será lavrado se o infrator não regularizar sua situação.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

 

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