O ingresso originário nos cargos de provimento efetivo far-se-á exclusivamente através de concurso público de provas.

O requisito específico para inscrição de qualquer candidato em concurso público, além dos básicos que estabelecer cada edital é o de ter a habilitação específica exigida para a posse ao cargo pretendido, comprovada por documentação expedida pelo órgão competente.

Todas as condições do concurso serão fixadas em cada respectivo edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Município.